A Câmara Municipal do Porto e a construção do espaço urbano da cidade (1820-1860)

1 | 2 | 3 | 9 | A | B | C | D | E | F | G | H | I | L | M | N | O | P | Q | R | S | T | V | W

Faro, Município

1837-08-02
Ofícios das câmaras de Faro, Guimarães, e Santo André de Poiares, acusando a receção dos livretos para o monumento de D. Pedro e declarando não poder contribuir.

1837-12-23
Ofícios das câmaras de Alter do Chão, Monforte, Serpa, Faro, Colares, Valongo, Sabugal, Alenquer, Coruche, Arouca, Armamar, Valença, Olhão da Restauração e Sintra, respondendo ao ofício que se lhes dirigiu em 30 de novembro último acerca da subscrição para o monumento a D. Pedro, remetendo algumas o resultado da subscrição, e outras procedendo à impossibilidade de promover e levar a efeito a mesma subscrição.
¶ Deliberou-se determinar ao arquiteto o levantamento da "planta geral da Rua de 29 de Setembro para a regular edificação das casas".

1854-05-04
Ofício do governador civil remetendo por cópia o ofício do administrador do 1.º Bairro que ele mandara informar sobre a existência de uma fábrica de rijar sebo na Rua de Monte Belo, a respeito da qual representaram alguns moradores daquela rua, para dali ser removida, pedindo em vista da informação que se procedesse na conformidade dos acordos municipais a respeito da dita fábrica como conviesse; deliberou-se que o diretor dos zeladores procedesse às indagações necessárias para se conhecer se o dono da referida fábrica estava incurso na disposição da Postura respetiva aos estabelecimentos de semelhante natureza.
¶ Ofício do comandante da 3.ª e 4.ª divisões militares dando conta de se achar desconcertado o cano que conduz a água para o quartel-general e para o recolhimento das meninas desamparadas, e que não tendo fundos à sua disposição para mandar fazer os consertos necessários pretendia ser esclarecido sobre se os reparos podiam ser mandados fazer por conta da Câmara para evitar a demora que haveria solicitando-se as convenientes ordens do Governo; o Presidente declarou ter dado ordem ao mestre Manuel Francisco dos Santos para proceder ao necessário exame no encanamento e seus reparos.
¶ Ofício do Barão de S. Lourenço pedindo que pela repartição da iluminação pública lhe fossem ministrados 16 candeeiros para interinamente servirem no Farol de Nossa Senhora da Luz enquanto se procedia ao melhoramento do serviço do mesmo farol segundo as ordens do Governo, na certeza de que os ditos candeeiros seriam prontamente restituídos; respondeu-se que apesar de querer anuir ao pedido só existiam na Repartição da iluminação seis candeeiros disponíveis e que se este número fosse bastante assim o declarasse para se ordenar a entrega.
¶ De Hardy Hislop empresário da iluminação a gás nesta cidade em que expunha que desejando dar quanto antes princípio às obras da iluminação a gás, mas precisando que se designasse bem qual a parte que a Câmara considerava cidade baixa, e que no contrato ele se obrigara a iluminar nos primeiros 15 meses, pedia ser esclarecido sobre quais as ruas que eram reputadas cidade baixa; respondeu-se que a Câmara considerava cidade baixa aquela parte que era compreendida desde a Praça da Batalha, Praça de D. Pedro e Passeio público (outrora Praça da Cordoaria) até à margem do Rio Douro.
¶ Foi presente o requerimento de D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman, que pretendia colocar no passeio em frente da sua casa sita junta à capela das Almas de S. José das Taipas, uma grade de ferro fechada; houve discussão sobre o deferimento votando a favor da pretensão da requerente. Verificada assim a decisão sobre o deferimento ao requerimento o vereador Pereira Reis apresentou a proposta assinada também pelo vereador Antunes Navarro em que na concessão que esta Câmara faz de engradamento a D. Ermelinda Júlia de Brito Sandeman se ponha a condição de fazer portas laterais que estejam abertas desde o nascer até ao pôr-do-sol.
¶ Aprovou-se o desenho para os candeeiros, braços e pedestais para a iluminação pública da cidade por meio de gás, que o empresário Hardy Hislop apresentou nesta vereação.

1855-11-13
Ofício declarando que o Conselho de Distrito em sessão de 7 do corrente havia resolvido não ser possível anuir ao convite que por parte desta Câmara lhe fora feito em ofício de 3 deste mês, por não caber em suas atribuições como corpo deliberante ou tribunal administrativo proceder a vistorias; deliberou-se por esta altura que se fizessem subir de novo ao Conselho de Distrito os autos de aforamento em que era arrematante Joaquim de Sousa Guimarães para o mesmo Conselho resolver sobre a autorização pedida em razão de estar já rasgada e demarcada a Rua Visconde de Bóbeda.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz remetendo o requerimento da mesma Junta em que pedia que procedendo esta Câmara às diligências recomendadas na lei houvesse de conceder licença para a construção de um novo Cemitério no terreno de um campo que fica ao nascente do farol da Senhora da Luz pertencente a Domingos da Hora; deliberou-se proceder-se a vistoria no indicado terreno no dia 21 do corrente pelas 10h da manhã.
¶ Do Presidente da Junta de Paróquia de Lordelo do Ouro reclamando contra a pouca altura do muro do Passal que ficava exposto a ser devassado e roubado; remeteu-se este ofício à Junta das Obras da Cidade para informar acerca da dita reclamação.
¶ Do diretor interino da Escola Industrial do Porto declarando em resposta ao ofício de 7 do corrente que havia dado as necessárias providências para que os entulhos provenientes das obras que por conta da mesma escola se andam fazendo no edifício da Graça fossem prontamente removidos.
¶ Ofício do Delegado do Tesouro solicitando os esclarecimentos que pedira em ofício de 8 de setembro; deliberou-se que se lhe fizesse constar que a Câmara considerava propriedade municipal os terrenos públicos de uso comum e com direito para os aforar enquanto não fosse convencida de que esses terrenos não eram próprios do Município, e fazendo-lhe saber que era mal cabida a imputação de abuso que se lhe fazia no aforamento de terrenos porque sobre este objeto guardava pontualmente todas as formalidades legais.
¶ Por proposta de Faria Guimarães resolveu-se que se fizesse a nova plantação de arvoredo na Praça do Bolhão, na conformidade da planta da mesma praça, e cortando-se aquelas que podiam prejudicar a plantação ou não pudessem ser transplantadas.

1855-12-06
Do Presidente da Junta de Paróquia de S. João da Foz pedindo a resolução da Câmara relativa ao terreno que a Junta tinha escolhido para nele estabelecer um novo Cemitério paroquial; deliberou-se responder que a Câmara aprovava a designação do terreno escolhido pela Junta de Paróquia e situado ao nascente do farol da Senhora da Luz para nele estabelecer o novo Cemitério da freguesia, visto que o mesmo terreno tinha as proporções e capacidade necessárias para o referido fim.
¶ Dos diretores da Companhia Portuense de Iluminação a Gás participando que sendo de absoluta necessidade ligar a iluminação pública de Miragaia à Rua Ferreira Borges pela dos Banhos e que não desejando embaraçar o trânsito pediam que se dessem as ordens precisas a obstar a que a passagem de carros e carruagens se fizesse pela dita rua enquanto durasse a canalização; deliberou-se responder que já tinham sido expedidas as ordens necessárias para o dito efeito e que se lhes recomendasse que terminassem quanto antes os trabalhos da canalização e se lhes fizesse saber que era indispensável que se mandassem cilindrar os reparos que se haviam feito nas ruas macadamizadas em consequência dos trabalhos da canalização.
¶ Na conformidade da proposta de Faria Guimarães se procedesse no dia 13 do corrente à arrematação das barracas na Praça do Bolhão e também a arrematação da obra da Fonte na Rua dos Quartéis.
¶ Resolveu-se que não havendo verba alguma de receita votada para a construção de um aqueduto na Rua das Flores desde os Caldeireiros até ao Largo de S. Domingos se promovesse uma subscrição para o dito fim pelos moradores e proprietários da dita rua, sendo também convidada oficialmente a Mesa da Santa Casa da Misericórdia para concorrer para a mesma subscrição.

1864-07-21
Ofício do general da divisão, "dando conta da impossibilidade em que se achava o comandante do destacamento de cavalaria de dar de beber aos cavalos pela pouca água que há nos tanques públicos, e por isso pedia permissão para se fazer uso da água do tanque das Fontainhas: resolveu-se responder, que a Câmara permitia que os cavalos fossem beber ao tanque das Fontainhas, mas unicamente enquanto não providencia de modo que os outros tanques, e especialmente o da Praça do Bolhão, tenham água suficiente para o fim indicado".
¶ Entre outros ofícios, um da direção da Companhia de Iluminação a Gás, "participando que encontrara os canos de onze polegadas entupidos, e que tratava de os fazer limpar para haver boa iluminação na cidade baixa: inteirada".
¶ "O senhor Presidente disse que não tendo ainda baixado o orçamento da receita e despesa desta municipalidade competentemente aprovado por S. M. propunha à consideração da Câmara o deliberar se as obras em andamento deviam continuar, tomando os senhores vereadores a responsabilidade da despesa do costeio delas, ou se deveriam parar até que baixasse o orçamento do Ministério do Reino; e tento tomado a palavra diferentes senhores vereadores (…) foi unanimemente resolvido que continuassem as obras que se achavam em andamento, e se fizessem as eventuais que fossem indispensáveis, ou de reconhecida necessidade, tomando a Câmara sobre si a responsabilidade das despesas que se fizerem".
¶ Entre outros ofícios, o vereador Augusto Pinto Moreira da Costa propôs à Câmara "que, a exemplo do passado ano, mande pôr em arrematação, e com a maior brevidade possível, a limpeza e rega diária da estrada da Foz durante os meses de agosto e setembro". Aprovada.
¶ O vereador Lobo disse que tinha a satisfação de comunicar à Câmara "que o senhor António Carneiro dos Santos, da vila de S. João da Foz, tinha conseguido por seus esforços, que o proprietário do prédio que confronta com a caldeira que se fez para deposito da água no sítio do Brogal, consentisse em que por parte da Câmara se procedesse à exploração ode água no seu terreno, sem que o dito proprietário se opusesse ou pedisse indemnização alguma; e igualmente conseguira que cedesse gratuitamente o terreno da sua propriedade que possui no Monte da Luz, necessário para o alinhamento da travessa, que comunica a Rua da Senhora da Luz com o farol, quando a Câmara haja de empreender este melhoramento: resolveu-se que se aceitassem com reconhecimento estas ofertas a bem dos melhoramentos materiais em S. João da Foz, e deu-se ordem à Junta das Obras para proceder à competente exploração da água e alinhamento da Travessa da Luz".
¶ "O senhor Visconde de Figueiredo disse que havia algumas apreensões relativamente à potabilidade das águas da fonte de Cadouços, e que muito convinha desvanecê-las com a adoção de algumas providências, e por isso desejava ser esclarecido a este respeito; e tendo tomado a palavra os senhores vereadores Lobo e Martins, e ouvidas as informações da Junta das Obras, resolveu-se que se fizesse um aqueduto, para o qual disse o senhor vereador Lobo estava autorizado a declarar, que o proprietário, o (…) senhor Eduardo Pinto da Silva se prontificava a concorrer com parte da despesa".
¶ "Por proposta do senhor vereador Cardoso, resolveu-se que se consultasse o comandante da companhia dos incêndios sobre a possibilidade de se colocar uma bomba no sítio do Ouro, e por indicação do senhor Augusto Moreira deliberou-se que se mandassem para a estação da Foz dois homens habilitados para trabalharem com a bomba que ali se achava".
¶ "Resolveu-se que na Praça da Batalha se mandassem pôr bancos de ferro, e que os de pedra, que ali existem, fossem colocados no adro da igreja da Foz".